DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2026 17:07:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2026 17:08:08 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: TEOTÔNIO ALVES DA COSTA NETO | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES |
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