DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB COM A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2025 17:14:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 17:15:10 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: TEOTÔNIO ALVES DA COSTA NETO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 09/12/2025 17:16:17 | 2ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: TEOTÔNIO ALVES DA COSTA NETO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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