Informações da matéria

Data: 09/12/2025

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB COM A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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Informações do trâmite

Data: 09/12/2025

Sessão: 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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